Regulamento - ATL

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS

1º Artigo

(Objetivo e âmbito)

• O presente regulamento tem como objetivo regulamentar as questões de funcionamento do Centro de Atividades de Tempos Livres, adiante designado por ATL.
• O ATL é da responsabilidade da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Estremoz - APAEE e têm como objetivo apoiar os alunos nas pausas escolares Natal, Páscoa e Verão, assim como, no prolongamento em horário não letivo das 17:30h às 19:00h, através de atividades lúdicas e educativas especificas, de acordo com o Plano de Ação elaborado pela APAEE.
• Pretende contribuir para o desenvolvimento integral da criança no seu todo bio-psico-social, possibilitando-lhe atividades de cariz sociocultural, desportivas e psicomotoras.
• O ATL, destina-se a crianças com idades compreendidas entre os 4 e os 10 anos.

CAPÍTULO II - FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO

3º Artigo

(Condições de inscrição)

• Constitui condição geral de inscrição nos tempos livres ser aluno no Agrupamento de Escolas de Estremoz ou ser associado da APAEE.
• Constitui um critério de admissão no ATL a necessidade de apoio á família. Em caso de existência de lista de espera é obrigatório a apresentação das declarações de empregabilidade com o respetivo horário de trabalho.

4º Artigo

(Ato de inscrição)

• As inscrições podem ser feitas através da APAEE, podendo contatar através de e-mail que se encontra no site da APAEE, solicitando o envio da respetiva ficha de inscrição.
• A ficha de inscrição deverá ser preenchida pelo Encarregado de Educação ou o representante legal da criança.
• No ato de inscrição, no caso de ser associado da APAEE é necessário a apresentação do documento comprovativo de associado da APAEE, para beneficiar dos preços especiais para associados.
• Tomar conhecimento do regulamento dos Tempos Livres.

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• 5º Artigo

• (pagamentos)

• O pagamento tem de ser feito antecipadamente aquando da entrada da criança no ATL e preferencialmente por transferência bancária através do IBAN: PT50 0035 0294 000 28808 130 72, posteriormente enviar cópia do comprovativo de pagamento com a identificação da criança para o seguinte e-mail: aee.associacaodepais@aeestremoz.drealentejo.pt
• O não pagamento no ato da entrada dá direito a perda de vaga no ATL.
• Em caso de reserva de inscrição para um determinado período do ATL, ficará sujeito a caução no valor de 30 euros, que será deduzido no valor da prestação aquando da entrada da criança no ATL.
• A tabela de preços (ver em preçário) é revista a cada início de ano letivo, de acordo com a legislação em vigor.

8º Artigo

(Direitos e Deveres dos utilizadores)

8.1 Direitos

Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade do ATL, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.

8.2 Deveres

• Promover o cumprimento do Regulamento Interno do ATL.
• Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades de tempos livres.
• Seguir/respeitar as orientações/instruções dos Monitores relativas ao seu processo de atividades de tempos livres.
• Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade do ATL.
• Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade do ATL.
• Nenhum utilizador pode prejudicar e/ou comprometer a segurança física e psíquica dos demais.
• Participar nas atividades de tempos livres desenvolvidas de acordo com o plano pedagógico.
• Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes, fazendo uso correto dos mesmos.

9º Artigo

(Incumprimento dos Deveres de utilizadores)

• O incumprimento das alíneas previstas no artigo anterior obriga à avaliação do Conselho Executivo da Direção da APAEE podendo determinar a expulsão do utilizador do ATL.
• No ato de avaliação são considerados o registo de ocorrências e demais informações que possam ser uteis ao processo.
• A tomada de decisão final fica redigida em ata de Direção, sendo dado a conhecer ao Encarregado de Educação por via verbal e escrito (e-mail ou carta) a decisão final.
• Todos os omissos serão tratados pela Direção da APAEE